Curso Pensão alimentícia: conceito e suas particularidades

Para entender o que é pensão alimentícia, primeiramente, é de suma importância que se desmistifique o fato de só abordar sobre verbas relacionadas aos alimentos do beneficiado.

A pensão alimentícia compreende tudo que for considerado necessário para a manutenção de uma pessoa humana, considerando os mais diferentes valores necessários para uma vida digna. Firme-se que o tema é estudado na seção de Direito de Família, no curso de Direito.

Isto é, em suma, podemos entender a pensão alimentícia como o montante necessário para custear as despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. É importante ressaltar que os gastos na pensão alimentícia não alcançam aqueles considerados supérfluos, luxuosos ou aqueles decorrentes de vícios pessoais.

Porém, podemos citar como exemplos de doutrinadores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, os quais entendem que, na pensão alimentícia, incluem-se tanto as despesas ordinárias (como por exemplo, gastos com alimentação, habitação, vestuário, educação, assistência médica, cultura e lazer), quanto as despesas extraordinárias (que envolve gastos em farmácia, vestuário escolar, provisão de livros educativos).

Com relação à educação, se comprovada a necessidade, não só tem direito à pensão a criança, como também o cônjuge, em casos que comprove que ele deixou de estudar para cuidar do filho. Porém, se o cônjuge já tem graduação ele perde o direito, de acordo com o artigo 1694 do Código Civil.

Para entrar com pedido de pensão alimentícia, a mãe ou o pai precisam de documentos que provem a condição de filho (certidão de nascimento), documentos do pai e da mãe e provas de bens materiais do pai ou da mãe. Com os documentos em mãos, a pessoa deve procurar um advogado da área civil, para que ele dê entrada no pedido de pensão alimentícia.

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TRANSFERÊNCIA DE ALIMENTOS

Dito isso, primeira observação a ser feita é que essa pensão alimentícia não pode ser repassada a ninguém, pois este direito a alimentos não admite transferência (gratuita ou onerosa), como também não é permitido a compensação em dívidas – seja elas de qualquer natureza. Ademais, os alimentos não podem ser objeto de penhora, e tem preferência de pagamento nos casos de concurso de credores.

CURSO DO TEMPO

Após a conceituação e contextualização acerca do tema, discute-se o tempo a qual a pensão alimentícia incorre. A manutenção prestada pelos alimentos destina-se ao futuro, e não sendo exigível para o passado. Para entender, raciocina-se de forma que, se quem recebe já consegui manter-se durante um tempo, não há justificativa para a concessão de alimentos se referir ao pretérito.

E NOS CASOS DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS?

Nos casos em que a pensão alimentícia precisa ser paga em prestações sucessivas, aquele que paga se submete aos danosos efeitos de inflação, o que pode comprometer o valor a ser pago. Por esse motivo, é fundamental que os alimentos sejam fixados com a indicação de um critério (seguro) de correção de valor, mantendo, desse modo, o seu caráter atual.

MOMENTO DE PEDIR ALIMENTOS

Os alimentos podem ser pleiteados desde a concepção do bebê conforme previsão legal (Lei 11.804/08 – Alimentos Gravídicos) para os alimentos com o objetivo de proteger o nascituro. O rol de despesas abrange alimentação, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas, a juízo do médico. Esses chamados “alimentos gravídicos” são destinados à mulher gestante, e eles devem ser pleiteados até o parto.

O direito de obter, em juízo, a fixação de uma pensão alimentícia pode ser exercido a qualquer tempo, presentes os requisitos exigidos por lei. A validade da pensão pode variar de caso a caso. O filho não perde o direito à pensão quando completa a maioridade aos 18 anos; ele pode receber o benefício até os 24 anos, se comprovada a necessidade, ou até o término da faculdade, no caso de cursar uma graduação.

QUEM PODE PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA?

O Código Civil estabelece que: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação” (Artigo 1.694 do Código Civil).

Assim, é possível pedir alimentos:

– Ao cônjuge ou companheiro que não comunguem mais a vida em comum (divorciados ou separados de fato), desde que haja a demonstração de não ter condições de prover a própria sobrevivência

– Aos ascendentes (pais, avós)

– Aos descendentes (filhos, netos)

– Aos irmãos.

*Os demais parentes: tios e sobrinhos (parente 3º grau), tios-avôs e sobrinhos-netos, e os primos entre si (parente 4º grau) não poderiam ser forçados ao pagamento de alimentos, tendo como fundamento o artigo 1.697 do Código Civil.

Conforme pontua Conrado Paulino, existem argumentos esparsos na doutrina admitindo a possibilidade de se pleitear alimentos em relação aos tios e sobrinhos, em razão de que na ordem sucessória existe a possibilidade de que os parentes na linha colateral, até o quarto grau podem herdar, contudo, importante ressaltar que, na atualidade, doutrina e jurisprudência estão inclinadas a afastar tal possibilidade. Ou seja, pedir ou não alimentos aos tios e sobrinhos não é questão pacífica doutrinária.

PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SER PEDIDA AOS AVÓS?

O pagamento de pensão alimentícia feita por avôs é excepcional, isto é, responsabilidade dos avós é entendida como subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se manifesta no sentido de que se exige alimentos dos avôs, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores. Ou seja, apenas quando o pai e mãe não conseguem arcar com o sustento dos filhos ou consegue apenas de maneira parcial.

Portanto, se o pai ou a mãe tiver(em) condições de arcar com o sustento do filho, ainda que sozinho, não se obriga os avós pagarem pensão alimentícia.

CÔNJUGES E COMPANHEIROS NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA?

Os cônjuges devem-se mútua assistência, mas essa regra somente vale nos casos em que um dos dois não tem nenhuma condição de manter o próprio sustento. Atualmente o judiciário tem concedido alimentos transitórios, geralmente entre 6 (seis) meses e 2 (dois) anos, quando verifica que há dependência econômica de um dos cônjuges/companheiros em relação ao outro. Neste caso, porque entende-se que o adulto, ressalvada as exceções, pode trabalhar para garantir seu sustentar, além das demais despesas.

Ficou alguma dúvida? Conte-nos!

Fique atento nas nossas próximas postagens, abordaremos mais particularidades do tema.

Autora: Ana Clara Barros, redatora e estudante de Direito.